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Samuel Araripe emite nota sobre decisão judicial

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NOTA DE ESCLARECIMENTO: Em relação a sentença proferida no processo no 2024.96.2007.8.06.0071/0, esclareço que, por discordar do seu conteúdo, será apresentado recurso de apelação a ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceara, onde acredito que será revisto o entendimento do Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Crato/Ce, pois ato de improbidade administrativa não restou configurado no caso dos autos. O ato alegado pelo Ministério Público e acatado pelo Juiz não envolve desvio de recursos públicos. Foi ,simplesmente, porque o Juiz entendeu que uma publicidade da Prefeitura não correspondia a verdade, no caso a parceria na realização do CEO. A Prefeitura dizia, em seu material publicitário, que existia uma parceria na realização do CEO e o Juiz entendeu que não. Vale lembrar que aquele terreno onde está construído o CEO é da Prefeitura, foi a contra partida do município na parceria e que, naquela época, foi assinado um convênio entre o Estado e o Município onde este se comprometia com parte do custeio do serviço que seria prestado ali, portanto está clara e evidente a parceria pois o município do Crato entrou com o terreno e com parte do custeio do serviço. Assina: Samuel Vilar de Alencar Araripe

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