Facilitar a comunicação de pendências financeiras (débitos) e a obtenção do Documento de Arrecadação do Estado (DAE). Esses são alguns benefícios do “Cobrança Administrativa”, novo projeto lançado pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Ditec) e Coordenadoria Jurídica (Cojur) da autarquia.
A ferramenta tecnológica visa ampliar serviços da superintendência relacionados à gestão de cobrança, permitindo um melhor acompanhamento, administração e transparência na forma de cálculos de débitos e suas atualizações. Conforme aponta o diretor da Ditec, Tiago Bessa, 99% dos casos de débitos estão relacionados a autos de infração julgados.
Geridos pela Cojur da Semace, atualmente, esses procedimentos são realizados de forma manual. “O volume de processos do nosso setor jurídico é muito grande, e o sistema veio para facilitar a automação monetária e inclusão desses débitos. Com o procedimento automatizado e informatizado, os devedores passam a receber notificações de pendências por e-mail, além da impressão de certidões online, sendo positiva, negativa, positiva com efeito negativo”, informa Bessa.
O serviço disponibiliza ao interessado a emissão de parcelamento pelo Natuur Online da Semace, facilitando também no caso de antecipação de parcelas e da emissão de 2a via, no caso do pagamento após o vencimento. O parcelamento pode ser solicitado a qualquer momento, desde o recebimento do auto de infração. Neste caso, o setor jurídico da superintendência elabora um Termo de Parcelamento sem confissão de dívida, visto que o auto de infração está pendente de julgamento.
O coordenador jurídico da Semace Geovânio Saraiva ressalta que “atualmente há mais solicitações de parcelamento do débito após o julgamento do auto de infração. Nesse caso é elaborado o Termo de Parcelamento com confissão de dívida. Além disso, o parcelamento também pode ser efetuado depois de inscrito na Dívida Ativa, e caso esteja ajuizado, o termo deverá ser homologado em juízo e a execução fiscal será suspensa”, explica o coordenador da Cojur.
A implantação do novo serviço objetiva: gerir as pendências financeiras dos devedores; atualização do débito conforme índices oficiais e juros, se necessário; geração do DAE facilitada; geração e gerenciamento de parcelamentos para o débito administrativo, com geração dos DAEs para pagamento e notificações quanto a conclusão ou quebra de acordos; cadastramento de débitos decorrentes de autos de infração julgados; alertas de prescrição de débito; permite a geração de modelos de documentos que serão usados posteriormente para geração de documento do débito; integração com outros órgãos.
