Empreendedores interessados em obter a declaração de dispensa de licença ambiental (DDLA) junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) terão de preencher um questionário de caracterização ambiental e informar se o empreendimento fará intervenção em áreas legalmente protegidas. A medida preventiva entrou em vigor, na última sexta-feira (3), como parte da atualização da solicitação eletrônica da declaração, para aumentar o poder de controle do órgão ambiental sobre os empreendimentos.
A atualização da funcionalidade também exige a indicação do endereço da atividade ou da obra, a partir de um marcador via Google, para facilitar a localização, numa eventual ação de fiscalização da Semace. O novo modelo alcança 2.692 empreendimentos públicos e privados, que estão em vias de renovar a dispensa de licença. Em todo o estado, 5.996 empreendimentos já pediram a dispensa eletrônica à autoridade ambiental, desde maio de 2019, quando o serviço foi disponibilizado na internet.
Dispensa de licença
A dispensa de licença ambiental é prevista na Resolução Coema nº 02/2019 para obra ou atividade que se enquadre abaixo de um “ponto de corte”. Esta linha define 42 tipos de empreendimentos com baixo potencial poluidor-degradador, cujos impactos ambientais são conhecidos e controláveis. O número é pouco mais de 10% do total de 380 atividades listadas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Entre as atividade dispensáveis estão vias terrestres em manutenção, campos de futebol, comumente executadas por prefeituras e pelo Governo do Estado. Também se dispensam projetos agrícolas de irrigação e de sequeiro, criação de animais, cultivo de plantas e alguns projetos de piscicultura. Esses empreendimentos são obrigados a gerar a dispensa e a renová-la a cada 180 dias.
