Durante a sessão de quinta-feira (11) na Câmara Municipal, a vereadora Jacqueline Gouveia (PRB) destacou a reunião realizada junto ao Ministério Público e a outros órgãos envolvidos no processo no evento, para firmar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), tendo em vista os procedimentos que devem ser adotados durante a 43º Vaquejada de Juazeiro do Norte e a Cavalgada que acontecem até o próximo domingo, 14 de julho.
Segundo a vereadora o documento estabelece diretrizes e recomendações que determinam como crime ambiental a prática de maus tratos aos animais, atos de abuso, ferimentos ou mutilações aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, além dos nativos. Ela destaca também que “está proibido utilizar chicotes durante os eventos” caso isso aconteça, o participante será autuado por crime ambiental.
De acordo com a parlamentar, está proibida também a inserção de animais com ferimentos, utilização de objetos perfurantes, cortantes, e de choques, além de animais fecundados (prenhas), nos locais da realização dos eventos.
O TAC considera a vigência da lei estadual nº 16.321/2017 que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural, assegurando o bem-estar dos animais do Estado do Ceará.
