Por 8 votos a 3, STF decide criminalizar a homofobia como forma de racismo

Após seis sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13) criminalizar a homofobia como forma de racismo. Ao finalizar o julgamento da questão, a Corte declarou a omissão do Congresso em aprovar a matéria e determinou que casos de agressões contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis) sejam enquadrados como o crime de racismo até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que o Congresso não pode deixar de tomar as medidas legislativas que foram determinadas pela Constituição para combater atos de discriminação. A maioria também afirmou que a Corte não está legislando, mas apenas determinando o cumprimento da Constituição.

Pela tese definida no julgamento, a homofobia também poderá ser utilizada como qualificadora de motivo torpe no caso de homicídios dolosos ocorridos contra homossexuais.

Religiosos e fiéis não poderão ser punidos por racismo ao externarem suas convicções doutrinárias sobre orientação sexual desde que suas manifestações não configurem discurso discriminatório.

Votos 

O plenário do Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre proibição de programas com sátiras a candidatos. Na foto, a ministra Carmém Lúcia.
A ministra Carmém Lúcia disse que a Constituição garante que ninguém será submetido a tratamento desumano – Antonio Cruz/Agência Brasil

Na sessão desta quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia seguiu a maioria formada no julgamento do dia 23 de maio  e entendeu que a Constituição garante que ninguém será submetido a tratamento desumano. “Numa sociedade discriminatória como a que vivemos, a mulher é diferente, o negro é diferente, o homossexual é diferente, o transexual é o diferente, diferente de quem traçou o modelo porque tinha poder para ser o espelho. Preconceito tem a ver com poder e comando”, disse.

Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski votou pela omissão do Congresso, mas entendeu que a conduta de homofobia não pode ser enquadrada como racismo pelo Judiciário, mas somente pelo Legislativo. O presidente do STF, Dias Toffoli, também seguiu o mesmo entendimento.

“A extensão do tipo penal para abarcar situações não especificamente tipificadas pela norma penal incriminadora parece-me atentar contra o princípio da reserva legal, que constitui uma fundamental garantia dos cidadãos, que promove a segurança jurídica de todos”, disse Lewandowski.

Gilmar Mendes também seguiu a maioria e disse que a Constituição obriga a criminalização de condutas discriminatórias.

“Estamos a falar do reconhecimento do direito de minorias, direitos fundamentais básicos. Os mandamentos constitucionais de criminalização do racismo e todas as formas de criminalização não se restringem a demandar uma formalização de políticas públicas voltadas a essa finalidade”, disse Mendes.

Marco Aurélio divergiu da maioria a favor da criminalização e disse que o STF está invadindo a competência do Congresso Nacional ao tipificar crimes.

Os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, relatores das ações julgadas, além dos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux votaram nas sessões anteriores a favor da criminalização.

Julgamento 

O ministro Ricardo Lewandowski durante sessão na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), para o julgamento de mais um pedido de liberdade para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a conduta de homofobia não pode ser enquadrada como racismo pelo Judiciário – Antonio Cruz/Agência Brasil

O caso foi discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733, ações protocoladas pelo PPS e pela Associação Brasileiras de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT).

As entidades defenderam que a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social”, e os agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um e cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.

Em fevereiro, no início do julgamento, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita em relação à liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso.

A mesma posição foi defendida pelo representante da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado da entidade defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso. Segundo a entidade, a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregaram os textos bíblicos.

Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.

No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a mesma matéria, tipificando condutas preconceituosas contra pessoas LGBT. A medida ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Casa.

Fonte: Agência Brasil (EBC)

Manifestações contra a reforma da previdência acontece em Juazeiro do Norte nessa sexta e em Barro manifestantes ateiam fogo em pneus

Por Rafael Pereira/Agência News Cariri

Nessa sexta-feira (14) centenas de manifestantes incluindo estudantes, professores e trabalhadores lotaram uma das principais ruas do centro de Juazeiro do Norte em protesto contra a Reforma da Previdência e cortes na educação propostas pelo governo Bolsonaro.

A Rua São Pedro, no centro de Juazeiro, esteve lotada com pessoas portando cartazes e gritos de ordem. A organização foi feita pelos estudantes das principais instituições de ensino superior pública do Cariri, sindicatos e movimentos sociais. Nos cartazes portava frases como “Tire a mão do meu IF”, “Cariri contra a reforma da previdência” e “Fora Bolsonaro”.

As movimentações seguiram pela Rua São Pedro e se concentraram na Praça Padre Cícero. Os protestos repetiram a mesma organização e participações como as que ocorreram no último dia 30 de maio. A estimativa é que compareceram cerca de 2 mil pessoas.

Barro

Na BR 116, na localidade Vila São José, município de Barro, manifestantes atearam fogo em pneus e congestionaram o trânsito com uma fila de veículos de aproximadamente 9 km. A pauta era a mesma: contra a reforma da previdência. Cerca de 600 pessoas, entre elas membros do (Movimento Sem Terra) MST, estiveram no local. Os protestos começaram em torno das 9 da manhã e segundo informações ocorreu de forma pacífica.

I Seminário de Migração e Refúgio vai acontecer em Crato

A Igreja Católica tem um grande papel quando o assunto é mobilizar os diversos movimentos e pastorais para as grandes questões que envolvem a vida em sociedade. Neste sentido é que o Comitê Caririense de Migração e Refúgio, ligado à Diocese de Crato, e a Pastoral Nacional do Migrante vai promover o I Seminário de Migração  e  Refúgio. O evento vai acontecer nos dias 18 e 19 de junho, no Salão de Atos da  Universidade  regional  do  Cariri (URCA), no bairro Pimenta, em Crato.

Na oportunidade, membros da Igreja, representantes de instituições como a Polícia Federal, secretários de assistência social e professores universitários vão discutir sobre a situação de migrantes e de refugiados no Cariri. Entre as palestras proferidas está o tráfico de pessoas e a revalidação de diploma. Migrantes e refugiados também vão ter espaço.

As discussões partem do tema: “Cultura do Encontro e construção de Políticas Públicas”. Além de estar em sintonia com a Campanha da Fraternidade, promovida anualmente pela Conferência dos Bispos do Brasil (CNBB), o tema é um pedido do Papa Francisco à Igreja presente no mundo.

Segundo a Irmã Cecilia Zanet, que integra o Comitê de Migração e Refúgio, a ideia é proporcionar um espaço de formação  para  agentes  de pastoral, organizações, sociedade  civil  e  entidades  sensíveis à  realidade  de  migrantes  e  refugiados. Mas o evento é aberto a qualquer pessoa interessada no assunto.

Na Diocese de Crato, três famílias foram acolhidas nos últimos meses. Elas residem em Crato, no território das paróquias Nossa Senhora de Fátima (Pimenta) e São Francisco de Assis (Pinto Madeira). Em Juazeiro do Norte, na Basílica Nossa Senhora das Dores (Centro).

 

Mais informações:

Professor Janailton Coutinho: (88)  99702-4563

Irmã Cecilia Zanet: (88) 99743-0505

Fonte: assessoria da Diocese de Crato

Nova transição do INSS prevê ‘escada’ de idades mínimas

relatório da reforma da Previdência, entregue nesta quinta-feira, 13, pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), traz uma nova regra de transição para os trabalhadores que contribuem com o INSS, com uma “escada” para as idades mínimas de aposentadorias ao logo do tempo. De acordo com o parecer, a transição começa com idade mínima de 56 anos para as mulheres e 61 anos para os homens, subindo seis meses por ano. Após 12 anos de transição, chega-se às idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens.

Para os professores que contribuem com o INSS, a nova transição prevê idades sempre cinco anos menores. Ou seja, de 51 a 57 anos para as mulheres, e de 56 a 60 os homens.

As outras três opções de transição dos segurados do INSS previstas no texto original foram mantidas no relatório.

Vínculo de servidor aposentado

O relatório da reforma da Previdência estabelece também que o servidor que se aposentar após reforma terá automaticamente o rompimento de vínculo, não podendo retornar ao serviço público.

Na prática, a medida também acaba com abono permanência no futuro. Esse abono atualmente garante o reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que optam por continuar em atividade. Quem já tem o benefício não será afetado.

Outra novidade do relatório é o fim da aposentadoria compulsória como punição a juízes e promotores.

Estados e municípios

O relatório da reforma da Previdência estabelece que as alíquotas previdenciárias pagas pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas estaduais e municipais subirão para 14% (quando menores que isso), até que os governos locais aprovem leis sobre o tema. O parecer não estabelece prazo para que Estados e municípios aprovem legislações próprias.

Aposentadoria de políticos

O relatório mantém a proposta original do governo para a aposentadoria dos políticos, um dos principais pontos que justificam o argumento do combate a privilégios.

Policiais e bombeiros

O texto também mantém vinculação de policiais militares e bombeiros às regras de transferência para inatividade e pensão por morte das Forças Armadas, até que seja aprovada uma lei complementar.

Fonte: Noticias ao minuto

Candidatos têm até esta sexta para se inscrever no ProUni

Hoje (14) é o último dia para que os interessados em concorrer a uma bolsa de estudos em instituição de ensino superior particular se inscrevam no Programa Universidade para Todos (ProUni). A inscrição deverá ser feita pela internet, no site do Prouni, até as 23h59, no horário de Brasília. Até o final do prazo de inscrição, os candidatos podem alterar as opções de curso. Cada estudante pode escolher até duas opções. Será considerada válida a última inscrição confirmada.

Ao todo, serão ofertadas para o segundo semestre deste ano 169.226 bolsas de estudos em instituições particulares de ensino superior, sendo 68.087 bolsas integrais, de 100% do valor da mensalidade e 101.139 parciais, que cobrem 50% do valor da mensalidade.

As bolsas integrais são destinadas a estudantes com renda familiar bruta per capita de até 1,5 salário mínimo. As bolsas parciais contemplam os candidatos que têm renda familiar bruta per capita de até 3 salários mínimos.

Podem se inscrever candidatos que não tenham diploma de curso superior e que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018. Além disso, os estudantes precisam ter cursado o ensino médio completo em escola pública ou em instituição privada como bolsista integral.

É preciso ter obtido ainda nota mínima de 450 pontos na média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem. O cálculo é feito a partir da soma das notas das cinco provas, dividida por cinco. Outra exigência é a de que o aluno não tenha tirado zero na redação.

Também podem participar do programa estudantes com deficiência e professores da rede pública.

Diariamente o sistema do Prouni calcula a nota de corte, que é a menor para ficar entre os potencialmente pré-selecionados de cada curso, com base no número de bolsas disponíveis e no total de candidatos inscritos no curso, por modalidade de concorrência.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a nota de corte é apenas uma referência para auxiliar o candidato no monitoramento da inscrição. Ela não é garantia de pré-seleção para a bolsa ofertada. O sistema do Prouni não faz o cálculo em tempo real. A nota de corte é modificada de acordo com a nota dos inscritos.

A divulgação do resultado da primeira chamada está prevista para 18 de junho. A segunda chamada será no dia 2 de julho.

O candidato pré-selecionado deverá comparecer à respectiva instituição de ensino superior para comprovação das informações no período de 18 a 25 de junho, caso tenha sido selecionado na primeira chamada, e de 2 a 8 de julho na segunda.

O prazo para participar da lista de espera é de 15 a 16 de julho. A lista fica disponível no site para consulta pelas instituições no dia 18 de julho.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Noticias ao minuto

Governo acaba com obrigatoriedade de simulador para tirar carteira

ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, disse hoje (13) que o governo decidiu retirar a obrigatoriedade do uso de simuladores para a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi aprovada nesta quinta-feira durante a primeira reunião do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além de acabar com a obrigatoriedade do uso de simulador, o Contran também diminuiu de 25 para 20 horas o número de aulas práticas para os aspirantes a habilitação da categoria B.

“A gente já vinha falando ao longo do tempo e hoje estamos tirando a obrigatoriedade dos simuladores, que passam a ser facultativos. Será uma opção do condutor fazer a aula ou não. Se ele julgar necessário que aquilo é importante para a formação dele, de que não está seguro de sair para aula prática, ele poderá fazer. Se não quiser, ele não terá que fazer a aula de simulador”, disse o ministro.

O prazo para a implementação da nova regra é de 90 dias. Com a mudança, o condutor terá que obrigatoriamente fazer 20 horas de aulas práticas. Se optar pelo uso do simulador, serão 15 horas de aulas práticas e 5 horas no equipamento.

“O simulador não tem eficácia comprovada, ninguém conseguiu demonstrar que isso tem importância para formação do condutor. Nos países ao redor do mundo, ele não é obrigatório, em países com excelentes níveis de segurança no trânsito também não há essa obrigatoriedade. Então, não há prejuízo para a formação do condutor”, disse Tarcísio.

De acordo com o ministro, a medida visa reduzir a burocracia na retirada da habilitação. O ministro disse estimar uma redução de até 15% no valor cobrado nos centros de formação de condutores.

“Isso é importante para muito centro de formação de condutores que não possuíam o equipamento. Agora eles não vão precisar adquirir o equipamento ou fazer comodato e isso certamente terá um custo na carteira. As aulas de simulador têm um custo diferente, mas dá para estimar que a gente vá ter uma redução de até 15%. A ideia é deixar que o mercado defina isso”, disse.

O Contran também reafirmou as mudanças nas placas Mercosul. As alterações ainda estão passando por ajustes técnicos e devem entrar em vigor até o final do ano. Com isso, o prazo para a implantação do novo modelo em todo o país, que era 30 de junho, foi adiado.

Entre as mudanças estão a eliminação de alguns elementos gráficos e a adoção de um QR Code, um tipo de código de barras bidimensional que pode ser ativado por telefones celulares equipados com câmera e outros equipamentos.

O código trará informações mais precisas, a exemplo do local de produção da placa, o estado onde ela foi encaminhada, o veículo emplacado, entre outras informações. Segundo o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Jerry Dias, o objetivo é garantir mais segurança na identificação do veículo, com todo o processo produtivo passando por um rígido controle.

“O mais importante é que a nova placa possibilita um controle de todo o processo de emplacamento o que minimizará o risco de clonagem de placas. Com isso será possível saber onde a placa foi produzida, qual empresa fez, para onde foi encaminhada e em qual veículo ela está,” disse.

Segundo Dias, as mudanças visam dificultar a clonagem de placas e facilitar a fiscalização. “Aumentando a rastreabilidade, vamos dificultar a clonagem. A nova placa não tem condição de ser feita em qualquer lugar, alguém pode até tentar fraudar, mas isso vai ser descoberto na fiscalização, uma vez que não tem como reproduzir o mesmo código. Uma placa que não foi utilizada e for furtada, poderá ser cancelada antes que venha a ser usada em algum veículo. O controle é nacional”, disse Dias.

No Brasil, a placa começou a ser adotada em setembro do ano passado no Rio de Janeiro, no Amazonas, na Bahia, no Espírito Santo, no Paraná, no Rio Grande do Norte e no Rio Grande do Sul. Segundo o ministro, não haverá obrigatoriedade para que os proprietários de veículos troquem de placa.

“Ninguém vai ser obrigado a trocar de placa. Os carros que estão com as placas antigas, permanecem. Os carros novos é que terão a placa nova. Não vai ter ônus adicional”, disse.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Noticias ao minuto