Legislação atual, que está em vigor desde 1934, proíbe ‘instalação, no país, de fábricas civis destinadas ao fabrico de armas e munições de guerra’
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – No dia do ataque armado a uma escola em Suzano (SP) com oito mortos, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) apresentou seu primeiro projeto como senador: autoriza a instalação no país de fábricas civis de armas de fogo e munições.
O texto apresentado pelo senador na quarta (13) foi encaminhado à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional nesta quinta (14), segundo o sistema do Senado.
A legislação atual está em vigor desde 1934 e diz em seu primeiro artigo justamente o contrário do texto do senador.
“Fica proibida a instalação, no país, de fábricas civis destinadas ao fabrico de armas e munições de guerra”, diz o primeiro artigo do decreto assinado por Getúlio Vargas, embora faça a ressalva de que o governo pode conceder autorização especial.
Já o texto de Flávio afirma que “fica autorizada a instalação, no país, de fábricas civis destinadas ao fabrico de armas de fogo e munições nos termos deste decreto”.
O projeto do filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL) atualiza termos da legislação dizendo, por exemplo, que cabe ao Ministério da Defesa -e não ao Ministério da Guerra, como na redação do decreto em vigor- nomear os responsáveis por fiscalizar permanentemente as fábricas.
A pauta armamentista é uma das bandeiras da família Bolsonaro. Uma das primeiras medidas do presidente Jair Bolsonaro foi editar um decreto que facilita a posse de armas por civis. Com informações da Folhapress.
Fonte: Notícias ao Minuto
