Quer trocar o presente de Natal? Conheça seus direitos antes

Dar e ganhar presentes é uma das partes mais divertidas e aguardadas do Natal, mas depois muita gente quer trocar o presente que ganhou. No entanto, é comum os consumidores ficarem com dúvidas sobre os direitos envolvidos no procedimento de troca de produtos.

“É importante reforçar que produtos importados comprados em lojas ou sites devidamente legalizados no Brasil seguem as regras dos nacionais, sendo inclusive obrigatório conter todas as informações (como etiquetas, rótulo e manuais) em Língua Portuguesa”, afirma Renata Reis, coordenadora de atendimento do Procon-SP.


O Portal do Governo de São Paulo divulgou 5 dicas do Procon-SP sobre o tema:

1. Troca por gosto ou tamanho

A loja não é obrigada a efetuar a troca, a menos que no momento da venda ela tenha se comprometido com o cliente a fazê-la. Claro que a maioria das lojas opta pelo serviço até para conquistar o consumidor e realizar uma nova venda.

Por isso, antes de comprar, informe-se sobre as condições de troca do estabelecimento.

2. Troca por defeito

O fornecedor tem até 30 dias para solucionar o problema. Por isso é essencial que o consumidor tenha um documento com o dia em que a reclamação foi feita.

Se o reparo não for realizado em até 30 dias, o consumidor pode optar pela troca do produto, devolução do dinheiro ou abatimento proporcional do preço.

Em caso de produto essencial, ou se em virtude da extensão do defeito a substituição das partes danificadas comprometer as características fundamentais do produto ou diminuir-lhe o valor, o prazo de 30 dias não deve ser aplicado. Neste caso, cabe a devolução do valor pago ou troca imediata do produto.

3. Compra pela internet

“A lei prevê que ao comprar ou contratar pela internet – ou por qualquer outro meio fora do estabelecimento comercial – o consumidor pode desistir em até sete dias do recebimento da mercadoria ou da data da contratação do serviço. Os valores pagos, incluindo eventual frete, deverão ser devolvidos integralmente”, explica Fátima Lemos, assessora técnica da Fundação Procon-SP.

4. Como trocar

Guarde a nota fiscal ou o recibo de compra e o apresente na hora de fazer a troca. Em caso de peças de vestuário, mantenha a etiqueta do produto.

5. Valor da troca

Ao efetuar a troca, deverá prevalecer o valor pago pelo produto, mesmo quando houver liquidações ou aumento do preço.

Lembrando que, quando a troca é pelo mesmo produto (marca e modelo, mudando apenas o tamanho ou a cor), o fornecedor não pode exigir complemento de valor, nem o consumidor solicitar abatimento do preço, caso haja mudança entre o que foi pago e o valor no dia da troca.


 Fonte: notícias ao minuto

Sancionada lei que libera recursos do FGTS para socorrer santas casas

O presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, a Lei 8.036/2018, que permite a criação de linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto resulta da aprovação de projeto de conversão de medida provisória sobre o assunto e está publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Dentre os vários pontos, a nova lei prevê que um total de 5% do programa anual de aplicações do FGTS seja destinado a essa linha de financiamento e que a taxa de juros da linha não poderá ser maior que a cobrada na modalidade pró-cotista dos financiamentos habitacionais. O texto também estabelece que os operadores da medida serão Banco do Brasil, Caixa e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo dados do governo, as santas casas acumulam dívidas da ordem de R$ 21 bilhões. Com informações do Estadão Conteúdo. 

 Fonte: notícias ao minuto

Mais de 61 milhões de brasileiros não juntam dinheiro para se aposentar

Com o objetivo de compreender a percepção dos brasileiros sobre a previdência e identificar comportamentos que determinam as decisões dos cidadãos quanto a seu futuro, a Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão (Anapar) realizou uma pesquisa inédita com a população. Entre as descobertas, uma constatação preocupante: renda insuficiente, falta de perspectiva e um elevado grau de endividamento são três fatores que, combinados, levam a maioria a não guardar dinheiro para a aposentadoria, produzindo um quadro de verdadeiro “desalento previdenciário” no país.

Maioria não guarda dinheiro

Dos 150 milhões de brasileiros a partir de 16 anos, 112 milhões (75%) declaram ter dívidas. Desses, 33% se consideram muito endividados ou endividados. Mais de 94 milhões (63%) dizem ter renda insuficiente para viver.

Somente 13% da população afirmam que poupam com alguma regularidade, 34% poupam de vez em quando e 51% não guardam dinheiro. Dos que poupam, 69% juntam até R$ 300 por mês; 46% afirmam que juntam apenas quando sobra dinheiro, 25% reservam uma parte assim que recebem e 17% deixam de comprar alguma coisa para poupar.

Com tantas incertezas, o brasileiro, quando junta, não pensa em longo prazo, mas em emergências ou na realização de um sonho, e posterga o planejamento do futuro. Perguntados sobre a principal finalidade do dinheiro poupado, 14% respondem que é para eventualidades, viagens (13%), casa própria (11%), educação dos filhos (10%), eletrônicos e eletrodomésticos (8%), carro ou moto (8%) e despesas com saúde (7%).

Falta de dinheiro leva a não poupar

Os itens mais citados como principais barreiras para juntar dinheiro são renda insuficiente (42%), despesas/contas (11%), dívidas (8%), preços elevados (6%) e gastos com saúde e educação, que somados formam 5%.

O endividamento mostra-se determinante na equação do “desalento previdenciário”. Três em cada quatro brasileiros têm dívidas. Entre eles, 36% pagam empréstimos, 22% têm financiamento de automóvel e 9% têm financiamento imobiliário. Dos endividados, 54% são mulheres e 64% têm 45 anos ou mais. A menor concentração está entre jovens de 16 a 24, apenas 8%.

Via de regra, a dívida guarda relação direta com o acesso a recursos financeiros. Não por acaso, entre os endividados, 68% são trabalhadores ativos, 21% são aposentados, 4% estão desempregados e 74% têm conta em banco.

Um dado, porém, reforça o antagonismo do endividamento com a formação de reserva previdenciária. Entre os endividados, 61% não contribuem para a Previdência Social, portanto, não guardam dinheiro para uma futura aposentadoria por meio do INSS e deixam de contar com benefícios como auxílio doença e aposentadoria por invalidez.+

Falta de perspectiva

Todo esse contexto produz no brasileiro um raciocínio mais imediatista e uma falta de perspectiva sobre projetos pessoais de longo prazo, como é o caso da aposentadoria. Da amostra total, apenas 12% dizem que guardam dinheiro para se aposentar, 21% não guardam, mas planejam guardar e 61% não guardam dinheiro para aposentadoria nem planejam guardar.

Entre os que disseram não guardar dinheiro para se aposentar, somente 24% dizem pensar em fazer isso. Destes, 16% imaginam fazer isso em no máximo seis meses e 29% no máximo em um ano.

Entre os que ainda não se aposentaram, o grau de preocupação com a possibilidade de “não conseguir parar de trabalhar”, de 0 a 10, é 6,9. Quanto à possibilidade de que os gastos elevados com saúde consumam toda sua renda, o grau de preocupação é 6,8. Que o benefício do INSS não seja suficiente para o sustento (6,2) e a possível dependência da ajuda financeira de filhos ou familiares (5,7).+

Brasil tem 61,5 milhões de “nem previdenciários”

O resultado de toda essa conjuntura é alarmante e projeta um futuro ainda mais difícil para o país. De todos os brasileiros, 35% contribuem para a Previdência Social. Somente 12% dizem juntar dinheiro por conta própria para aposentadoria.

Os superprevidentes, que juntam por conta própria e também contribuem para o INSS, constituem 9% da população. Os que poupam para aposentadoria, mas não contribuem para o INSS são 3%. Outros 24% não poupam pensando em se aposentar, mas contribuem para a Previdência Social. O maior grupo, 41% da população, é formado por aqueles que nem não são aposentados, não guardam dinheiro para aposentadoria, nem contribuem para o INSS. São os “nem nem previdenciários”, completamente desprotegidos seja pela Seguridade Social, seja por aplicações financeiras. São 61,5 milhões de pessoas que seguem sem guardar recursos para o amanhã, vivendo em um quadro de “desalento previdenciário”.

Se considerado somente o extrato da população que não está aposentado, os “nem previdenciários” representam 52%. Os superprevidentes são 11%, o que só contribuem para o INSS são 31% e os que só guardam por conta própria para aposentadoria somam 4%.

A Pesquisa Anapar Finanças Pessoais e Previdência Brasil 2018, encomendada ao Instituto FSB Pesquisa, realizou entrevistas domiciliares com 2.045 pessoas a partir de 16 anos, em 152 municípios, entre 8 e 13 de novembro. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%.

 Fonte: notícias ao minuto