Dia: 14 de junho de 2018

O governo federal sancionou nessa quarta-feira (13), a lei para liberação de saques do fundo do PIS-Pasep que deve injetar na economia R$ 39,3 bilhões e deve beneficiar cotistas de todas as idades, que trabalharam entre 1971 e 1988. Essa ação deverá beneficiar cerca de 28,7 milhões de pessoas.

“Não buscar esse direito é sinal da falta de educação financeira da população brasileira. É imprescindível buscar os recursos disponíveis para ter melhores condições de vida e realizar sonhos. Acredito que muitas pessoas não sacaram o valor por falta de informação. Portanto, é preciso divulgar para que os que mais necessitam não percam esse direito”, explica Reinaldo Domingos, presidente da Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin).

Veja algumas informações relacionadas ao tema:

O que fazer com o dinheiro?

É preciso planejar o uso do valor considerando sua situação financeira atual. Para os que estão endividados, o foco é o pagamento das contas com planejamento. É preciso analisar todas e priorizar as essenciais, que correspondem a serviços que podem ser cortados, como energia elétrica, água, aluguel, etc., e as quais possuem as maiores taxas de juro, como cheque especial e cartão de crédito.

Se esse não for o caso, o abono pode ser usado para a realização de sonhos (individuais ou da família). Afinal, se não houver um destino certo para esse dinheiro extra, o benefício poderá facilmente gasto com supérfluos, e não para a conquista de objetivos que realmente agregam valor à vida.

É importante estabelecer pelo menos três sonhos: um de curto prazo (até um ano), um de médio prazo (entre um e dez anos) e outro de longo prazo (acima de dez anos) – o qual aconselho que seja a sua aposentadoria sustentável. Em seguida, é válido direcionar para investimentos mais adequados ao prazo.

Quem pode sacar:

Segundo a Agência Brasil: Tem direito ao saque servidores públicos e pessoas que trabalharam com carteira assinada de 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A partir da próxima segunda-feira (18) até o dia 28 de setembro, qualquer pessoa titular de conta do PIS/Pasep ou seu herdeiro podem sacar os recursos. Quem puder aguardar para resgatar o dinheiro a partir de agosto, poderá ganhar um pouquinho a mais, pois o reajuste dos valores nas contas para o exercício 2017/2018 será feito em julho. No exercício passado, o reajuste foi de 8%.

Como receber?

– Os beneficiários do PIS podem receber os pagamentos via crédito em conta; diretamente no caixa (apresentando o número do PIS e um documento de identificação) ou com o Cartão do Cidadão e senha em caixas eletrônicos, Casas Lotéricas e Correspondentes Caixa Aqui.

– Os beneficiários do PASEP podem receber os pagamentos via crédito em conta ou em uma agência do Banco do Brasil com documento de identificação.

Fonte: notícias ao minuto

Com a proximidade da Copa do Mundo 2018, os brasileiros estão na contagem regressiva para assistirem aos jogos da seleção brasileira. Mas como algumas partidas vão acontecer durante a semana, surgem dúvidas sobre a dispensa do funcionário; se a empresa é obrigada a liberar e, até mesmo, como será feita a compensação das horas não trabalhadas.

De acordo com o advogado e sócio-fundador da De Paula e Nadruz, Aston Pereira Nadruz, as empresas não tem a obrigação de se adequar aos horários dos jogos. Cabe à organização decidir pela dispensa ou não. “Não existe nenhuma lei que obrigue a liberação do funcionário durante a Copa. No entanto, diversos segmentos adotam expediente diferenciado em que os funcionários são liberados um pouco mais cedo ou começam a trabalhar mais tarde, quando o jogo ocorre de manhã. Esses acertos costumam prever uma compensação.”, explica.

A compensação, segundo o especialista deve ocorrer logo na sequência quando possível, no mesmo dia ou no mesmo mês, além de respeitar algumas regras como, por exemplo, o limite de duas horas diárias, não excedendo às 10 horas de jornada. “Embora não exista um acordo formal, o ideal é que os gestores emitam um comunicado estipulando os horários e os procedimentos que serão adotados em dias de jogos do Brasil.”, alerta.Ele destaca ainda que essa negociação entre patrão e funcionário não precisa ser realizada com a participação do sindicato. “O colaborador pode fazer um acordo verbal com a empresa para compensar o período em outras datas, cumprindo o número de horas em que esteve ausente, porém, é recomendável que os acordos sejam formalizados por escrito ou, ao menos, que a empresa o registre nos murais de aviso, como forma de comprovação.”

Vale ressaltar que se o funcionário possuir banco de horas conforme a Lei 13.467/17, o período de ausência durante os jogos será descontado desse total. “É preciso manter uma clareza na comunicação evitando desentendimentos futuros entre empregado e empregador.”, finaliza Aston.

Fonte: notícias ao minuto

Os passageiros que tiveram prejuízos por problemas em viagens de avião podem ter acesso à assistência jurídica oferecida por novos sites. As plataformas atendem casos de atrasos ou cancelamentos, overbooking e dano ou extravio de bagagens. Os clientes têm direito à indenizações que variam entre R$ 2.000 a R$ 6.000.

Segundo explica a Folha de S. Paulo, o passageiro deve pagar ao advogado até 30% do montante pago pela empresa, e o serviço só é cobrado se o passageiro for ressarcido.

Na Quick Brasil, o passageiro prejudicado recebe R$ 1.000 quando cadastra o caso. A empresa entra com os recursos e recebe o valor da ação, caso seja aceita.

Entre os sites que oferecem serviços semelhantes estão: Não Voei, Direito do Passageiro e Reclame Voo.

O passageiro deve comprovar o dano apresentando a cópia da passagem e emails que notificam o atraso ou o cancelamento. No caso de overbooking, a companhia pode oferecer uma carta atestando o problema ou, no extravio da bagagem, ele deve procurar fazer o Registro de Irregularidade de Bagagem.

Bruno Arruda, da Resolvvi, destaca que casos de atrasos superiores a quatro horas com perda de conexão ou da reserva do hotel têm maior chance de sucesso, já que o prejuízo foi maior.

A Folha informa que é possível entrar com processo de viagens que aconteceram até três anos atrás.

Fonte: notícias ao minuto