O governo decidiu editar um decreto para regulamentar a nova lei trabalhista, segundo declarou o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, nessa segunda-feira (23).
A nova lei entrou em vigor em novembro do ano passado, mas o governo enviou uma medida provisória (MP) com alguns ajustes.
O blog do Camarotti, do G1, destaca que a MP perdeu a validade nessa segunda (23).
A decisão sobre o decreto aconteceu durante reunião na noite dessa segunda entre Padilha e o relator da proposta na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN).
“Não vai ter PL e nem MP, não existe clima para isso. A lei vai valer na integralidade. O que governo pode fazer é esclarecer alguns pontos que já estão nela. Não vai ter aprimoramento ou inovação”, afirmou Rogério Marinho, relator da proposta.
Ou seja, o governo já não irá enviar ao Congresso projeto de lei ou medida provisória (MP). Não haverá mudanças no texto aprovado no ano passado pelo Congresso com as novas regras trabalhistas.
Fonte: notícias ao minuto
