Durante a Sessão do Plenário desta terça-feira, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, elegeu uma pauta intensa de votações e conseguiu aprovar a PEC 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). A matéria foi aprovada por unanimidade e o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O objetivo da PEC 24/2012, além de criar o FNDSP, é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados. A PEC transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União; e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo é formado ainda pelo Imposto sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios.
O texto aprovado da PEC 24/2012 prevê ainda outras fontes de recursos. O FNDSP ficará com os impostos pagos pelos bancos em operações de crédito, câmbio e seguro, títulos e valores mobiliários e ainda com metade de tudo o que o governo apurar em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem criminosa. A proposta define critérios para a distribuição dos recursos após a formação do fundo. Devem ser levados em conta indicadores de violência; número de alunos matriculados na educação básica; quantidade e remuneração dos policiais; e aparelhamento desses profissionais em cada estado e no Distrito Federal.
Precatórios
O presidente do Senado, Eunício Oliveira também conseguiu aprovar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 45/2017, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios e estende de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem os títulos. Texto vai à promulgação.
A PEC 45/2017 tenta compatibilizar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), dificuldades financeiras dos entes federados e direitos dos beneficiários dos precatórios. O regime especial já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional (EC) 94/2016, que inclui precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020. Entretanto, em 2013, o mesmo STF decidiu ser inconstitucional o prazo imposto pela sistemática aprovada em 2009, anterior à EC 94/2016, que previa o pagamento em 15 anos até 2024. O STF havia reduzido o prazo para cinco anos, que foi incorporado pela nova emenda.
Precatórios são débitos do poder público com cidadãos ou empresas por terem perdido processo judicial em atraso. Conforme o texto, os seus débitos deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Esse valor deve ser depositado mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local.
Cooperativas de crédito
Os senadores aprovaram durante a Sessão do Plenário desta terça-feira, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 157/2017 Complementar, que autoriza as cooperativas de crédito a captarem recursos de municípios. Matéria segue para sanção da Presidência da República.
ISS
Por unanimidade, Plenário aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 445/2017 Complementar, que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
O PLS 445/2017 Complementar prevê que até o mês de dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem, ou seja, o local onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço. A Lei Complementar 157/2016 havia transferido a cobrança do ISS para o município de destino, onde está localizado o usuário final ou tomador daquela operação.
O PLS 445/2017 Complementar prevê ainda a criação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA). A O novo órgão vai regular a aplicação do padrão nacional do tributo. O comitê também deve definir os leiautes e os padrões para o desenvolvimento do sistema eletrônico usado para a declaração do imposto pelos contribuintes. O CGOA será formado por representantes dos municípios. Para cada região do país, a Frente Nacional de Prefeitos indica um delegado de município capital, enquanto a Confederação Nacional de Municípios indica um representante de município não capital.
Repetro
O Plenário do Senado aprovou, durante a sessão desta terça-feira, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 36/2017, referente à Medida Provisória (MP) 795/2017, que institui regime tributário especial para as atividades petrolíferas. A MP795/2017 foi aprovada com emenda que diminuiu o prazo de concessão das isenções tributárias de 2040 para 2022. Por essa razão, a MP volta a ser analisado pela Câmara dos Deputados.
Recine
Os senadores aprovaram ainda, durante a Sessão do Plenário desta terça-feira, o PLV 33/2017 (MP 796), que prorroga até 31 de dezembro de 2017 o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Texto vai à sanção da Presidência da República.
FGTS
O PLC 162/2017 foi aprovado pelos senadores durante sessão realizada nesta terça-feira. A matéria, que autoriza o Conselho Curador do FGTS a realizar contratos com a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida, foi aprovada com emendas e retorna à Câmara dos Deputados.
Oficiais da Marinha
Durante a Sessão do Plenário desta terça-feira, os senadores aprovaram o PLC 147/2017, que libera o acesso das mulheres a todos os cargos de oficiais da Marinha. O texto vai à sanção.
Atualmente, a Marinha é a única das Forças Armadas que tem uma mulher oficial general em seus quadros. Com a aprovação do PLC 147/2017, as mulheres poderão ser admitidas nas atividades operativas da Marinha, podendo integrar o corpo da Armada e o de Fuzileiros Navais, até então restritos apenas homens.
RenovaBio
O Plenário do Senado aprovou o PLC 160/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), como o etanol e o biodisel, produzidos, por exemplo, a partir do bagaço da cana-de-açúcar. A matéria vai à sanção da Presidência da República. O RenovaBio é uma política de Estado que pretende reconhecer o papel estratégico de dos biocombustíveis na matriz de energia nacional, tanto para a segurança energética quanto para redução de emissões de gases causadores do efeito estufa
