Guarda Municipal receberá novos equipamentos de segurança

A Guarda Civil Municipal (GCM) de Juazeiro do Norte, realizará, no próximo sábado, 26, às 9h, na sede da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania (SESP), onde também funciona o quartel da GCM, uma solenidade para a entrega oficial dos novos equipamentos de segurança. Serão entregues cinco espingardas calibre 12 não letais adquiridas pela gestão, para melhorar os serviços oferecidos pela GCM.

A lei Federal 13.060/2014, disciplina o uso de equipamentos não letais para agentes de segurança, no caso de Juazeiro do Norte, os Guardas Civis Municipais. A lei ainda diz que “os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo (não letais), desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica”. Além da lei já citada, a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamenta a GCM como um órgão de segurança.

Uma portaria municipal também foi publicada para regulamentar o uso do equipamento (Portaria GCM/SESP Nº 1º de 10 de agosto de 2017), que apenas os GCM devidamente capacitados, fardados e em horário de serviço estarão aptos a fazer o uso das armas e as punições para quem fugir do que regulamenta a portaria. Os guardas que irão fazer uso das armas, já passaram por um curso de qualificação e manuseio. Um termo de cautela será assinado para o porte e utilização.

Já está em fase de elaboração o plano de trabalho que vai gerir o armamento, que deverá ser apresentado na cerimônia de entrega. Após a solenidade, um desfile será realizado pelas principais ruas de Juazeiro do Norte, uma ronda de segurança e apresentação do equipamento para a população juazeirense.

Assessoria de comunicação