A Prefeitura de Juazeiro do Norte, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM) informa que as contas de água e luz referentes aos objetos de concessão que estão em nome da SR Empreendimentos acumulam enormes débitos. Nesse dia 14, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) informou que o déficit atualizado de água referente ao Terminal Intermunicipal localizado na Rua São Francisco, nº 10, está em mais de R$ 5 mil e com relação ao Mercado do Peixe o passivo chega a mais de R$ 107 mil. É importante ressaltar ainda que as dívidas acumuladas no que tange a iluminação e água devem ser quitadas pela Empresa, pois é a responsável pelos referidos débitos.
A SR Empreendimentos acumula diversas outras despesas relacionadas ao Terminal Rodoviário Interestadual e Intermunicipal, ao Terminal Rodoviário Metropolitano e ao Mercado do Peixe. Diante da má prestação de serviços pela concessionária, ao Município de Juazeiro do Norte, restou decretar a caducidade da Concessão de Serviço Público referente aos bens supramencionados. O Município retomou tais espaços em nome do Interesse Público e da proteção de todos os seus Munícipes. Esta é a principal preocupação do Prefeito Arnon Bezerra com tal ato.
A SR Empreendimentos recebeu notificação no último dia 30 sobre a exclusão do contrato que tinha para administrar alguns órgãos do Município, em razão da quebra de diversas cláusulas contratuais por parte da Concessionária. No âmbito da PGM, tramitou o Processo Administrativo nº 885/2015, cuja decisão administrativa apontou para a rescisão unilateral para com a empresa. Durante o curso deste processo administrativo a SR foi notificada por diversas vezes, sendo-lhe oportunizadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Entretanto a concessionária continuou descumprindo as cláusulas contratuais referentes ao Contrato de Concessão nº 2008.01.24.02. O Chefe do Poder Executivo Municipal, o Prefeito Arnon Bezerra, decretou então a extinção da Concessão através do Decreto nº 322/2017. A SR Empreendimentos é ré em diversos processos judiciais e está inadimplente com o Município de Juazeiro do Norte em quase R$ 1,5 milhões. Deste valor, mais de R$ 1 milhão diz respeito a débitos de origem fiscal e quase R$ 300 mil correspondem a débitos de origem contratual.
Mesmo com a extinção do contrato pelo Município, a empresa recorreu à justiça e continua com a administração desses empreendimentos públicos. O Município tem buscado por meios legais garantir as condições necessárias de manutenção dos espaços públicos, com a finalidade de prestar o bom atendimento à toda a população juazeirense.
